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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-15/2003-464-02-00.0

PROC. Nº TST-E-RR-15/2003-464-02-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMMAC/mut/wri

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACORDO FIRMADO EM JUÍZO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. PROVIMENTO. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado, segundo disciplina contida no art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-15/2003-464-02-00.0, em que é Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Embargados CIPRIANO PLÁCIDO DOS SANTOS e APOLO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 

R E L A T Ó R I O

A egr. Quinta Turma desta Corte, nos termos do acórdão a fls. 88/91, no julgamento do Recurso de Revista interposto pela entidade autárquica, não conheceu do Apelo, ante a ausência de satisfação dos requisitos constantes do art. 896 da CLT.
O INSS, inconformado com o teor dessa decisão, interpõe Recurso de Embargos a fls. 95/104, pretendendo ver determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo noticiado nos autos.
Não foi apresentada impugnação aos Embargos (certidão a fls. 106).
Não foram os autos enviados ao Ministério Público do Trabalho.
Esse é o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise das hipóteses específicas dos Embargos.

I - CONHECIMENTO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Turma julgadora deixou de conhecer do Recurso de Revista do INSS, por meio do qual se pretendia ver determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, valendo-se da seguinte fundamentação, verbis (a fls. 90/91):

“O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo INSS, consignando os seguintes fundamentos: 
‘Há de ser observado que, no caso das partes terem acordado que a relação jurídica havida não decorreu de vínculo de emprego, não houve pagamento de remuneração, por óbvio, não impondo o recolhimento de contribuição previdenciária. 
Neste sentido, registro o seguinte entendimento jurisprudencial: 
‘Contribuição previdenciária. Não incidência. Indenização. É lícito acordo celebrado na fase de conhecimento que não reconhece qualquer tipo de prestação de serviços, ajustando-se pagamento de indenização para reparar dano sofrido pelo trabalhador. A competência da Justiça do Trabalho decorre de trabalho havido, cujo pagamento ora não se discute. A indenização é decorrência da reparação de dano, em consonância com o art. 28 da Lei 8.212/91’’ (fls. 53/54). 

Nas razões de Recurso de Revista, o INSS pretende a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, para que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do acordo homologado. Aponta violação aos arts. 22, incs. I e III e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, 276, § 9º, do Decreto 3.048/99 e 195, inc. I, alínea a, da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses. 
Não vislumbro afronta aos arts. 22, incs. I e III da Lei 8.212/91, 276, § 9º, do Decreto 3.048/99 e 195, inc. I, alínea a, da Constituição da República, uma vez que eles não regulamentam a questão das parcelas objeto de acordo homologado sobre as quais incide a contribuição previdenciária. 
De outra parte, tendo sido reconhecido em acordo homologado que os valores pactuados têm natureza indenizatória, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. 
A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o exame do Recurso sob o argumento de haver divergência jurisprudencial, em razão do óbice contido no art. 896, § 4º, da CLT.”

Em suas razões de Embargos, centradas na contrariedade aos termos do art. 896 consolidado, consigna o INSS que houve literal violação de preceitos de natureza legal e constitucional – arts. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, 114, VIII e  195, I, “a”, da Constituição Federal. Sustenta que todas as relações jurídicas que podem ser submetidas à apreciação da Justiça do Trabalho estão sujeitas a sofrer a incidência de contribuição para a Seguridade Social, mesmo diante da ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Mais. Entende que, havendo um acordo homologado em Juízo  sem que nele tenha sido discriminada a natureza das parcelas transacionadas, ou que tal indicação tenha sido feita de forma genérica, a contribuição previdenciária deveria incidir sobre a totalidade do montante acordado.
Como pontuou o acórdão embargado, remetendo-se aos termos do acordo firmado em juízo, as partes litigantes deliberaram, de forma genérica, que o valor total transacionado importava em verbas de natureza indenizatória, não sendo indicada nenhuma discriminação das parcelas alcançadas pelo aludido acordo.
Duas as questões a serem consideradas no exame dos presentes Embargos: primeiro, se é cabível a incidência dos descontos de ordem previdenciária nos casos de acordo entabulado nesta Justiça Especializada sem o reconhecimento da existência de vínculo empregatício; segundo, qual a base de cálculo do recolhimento a ser considerada nos casos em que não houve a discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas.
Inicio o estudo da matéria invocando os termos do art. 195 da Constituição Federal de 1988 que, em seu inciso I, alínea “a”, dispõe:

“A seguridade social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Município, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.”

Segundo a disciplina constitucional, a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego não pode servir de óbice ao recolhimento da contribuição previdenciária, uma vez que ela estaria a incidir sobre o rendimento do trabalho repassado a qualquer título, mesmo sem vínculo empregatício.
Já no que diz respeito aos efeitos da ausência de indicação da natureza das parcelas reconhecidas no acordo firmado entre as partes litigantes, sem a precisa discriminação, a questão deve ser tratada à luz do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, abaixo transcrito: 

“Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.”

O sentido da norma acima apresentada, também expresso no § 9.º do art. 276 do seu Decreto regulamentador (Decreto n.º 3.048/99) é claro e objetivo: em não havendo a discriminação das parcelas objeto do acordo homologado em juízo, deverá a contribuição previdenciária incidir sobre a totalidade do valor transacionado.
Nesses termos, avaliando-se a questão tratada nos autos, tem-se que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego não é óbice ao recolhimento dos descontos previdenciários, atraindo a incidência da contribuição em comento sobre a totalidade dos valores acordados. Isso porque a alegação genérica acerca da natureza indenizatória das parcelas pactuadas também não se mostra capaz de afastar os recolhimentos previdenciários, pois, diante da ausência de discriminação específica das verbas, presume-se que decorram de rendimentos do trabalho devidos pela Reclamada. 
Por tais motivos, o Recurso de Revista do INSS comportava pleno conhecimento, com espeque na alínea “c” do art. 896 consolidado, pelo que conheço dos presentes Embargos.

II - MÉRITO

ACORDO FIRMADO EM JUÍZO – NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Por outro lado, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo determina a sua incidência sobre o valor total do pactuado (art. 43 da Lei n.º 8.212/91). 
Assim, a assertiva lançada na decisão embargada, de o acordo ter envolvido parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, sobretudo porque o não-reconhecimento do vínculo empregatício, no acordo entabulado pelas partes, torna incogitável, ou sem eficácia, qualquer discriminação das verbas ali consignadas. 
Este entendimento vai ao encontro dos seguintes precedentes desta Subseção Especializada, em que se apreciava a matéria discutida nos presentes autos:

“INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SE CONVENCIONOU QUE O MONTANTE ACORDADO REFERE-SE A VERBAS INDENIZATÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. A matéria veiculada nos autos refere-se à contribuição previdenciária sobre parcela resultante de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Na hipótese, não restou reconhecido o vínculo empregatício, tendo-se convencionado que o montante acordado referia-se a verbas indenizatórias. A lei assegura ao INSS a possibilidade de recorrer das decisões, mesmo aquelas proferidas em acordo judicial. Admitir-se que a parte possa qualificar arbitrariamente as parcelas que compõem o acordo importaria o esvaziamento da faculdade legal atribuída ao órgão previdenciário. Daí a obrigação legal de discriminação das parcelas constantes do acordo judicial sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. O entendimento do Tribunal Regional importou efetiva violação do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91. A col. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando proclamou o não-conhecimento do Recurso de Revista, atingiu a literalidade do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR 50911/2002-900-02-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, publicado no DJ de 2/2/2007.)

“RECURSO DE EMBARGOS. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO. É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer genericamente que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RR 2739/2002-018-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJ de 15/6/2007.)

Feitas tais considerações, ante o conhecimento dos Embargos e nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Corte, dá-se provimento ao Apelo para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos Embargos, com suporte na alínea “c” do art. 896 consolidado, vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vantuil Abdala e João Batista Brito Pereira, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo.
Brasília, 4 de agosto de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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